Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

TSE: PT arruma pretexto para não revelar doadores

Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório

Supremo nega liminar em HC dos bispos da igreja Renascer

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Pesquisas de boca-de-urna para presidente só poderão ser divulgadas após o encerramento da votação em todo o país

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 1° de outubro. A votação ocorre das 8h às 17h.

Ministro pede informações para decidir liminar em HC de Silvio Pereira

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

Aposentado condenado a 15 anos de prisão recorrerá da sentença em liberdade

Ministro suspende decisão que obriga Vale a pagar dívida tributária

Suspensa a decisão que obrigava a empresa Vale a pagar mais de R$ 30 bilhões de reais referentes a dívida tributária à Fazenda Nacional

Apelação cível e recurso obrigatório. Embargos à execução fiscal. Determinação de continuidade do julgamento.

Convocação do desembargador relator para constituição da turma julgadora a fim de dar continuidade ao julgamento do recurso.

Ação cautelar preparatória. Liminar. SIAFI: Cancelamento de inscrição. Estado: inadimplência. Convênio. Precedentes.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

Tráfico de entorpecentes. Critérios para apreciação da prova. Afastada a tese de porte de entorpecente para uso próprio. Procedência.

Discurso de Ódio e censura

Não existem direitos fundamentais absolutos. Podem ser limitados dependendo de cada caso concreto. Desta forma, a liberdade de expressão deve ser relativizada de acordo com o conflito de interesses que surgem na contemporaneidade. A doutrina prevalente entende que os direitos fundamentais são relativos e temperados pelo princípio da razoabilidade.

Medida provisória nº 542, de 12 de Agosto de 2011.

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.